Art. 35. Compete à Mesa da Câmara PRIVATIVAMENTE, em colegiado: (…) II- propor as leis que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal. (Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaúbas)
O movimento esclarece à câmara de vereadores e a todos macaubenses que os projetos de leis sobre a redução dos subsídios atuais, protocolados na câmara de vereadores não têm caráter de ‘projeto de lei de inciativa popular’ pois a reivindicação de redução não pode ser proposta neste formato, mas apenas pela Mesa diretora da Câmara de Vereadores (conforme expressa o artigo 35 que inicia esta nota).
Sendo assim, diante da postergação da casa legislativa em incluir na pauta de discussão as reivindicações populares, o movimento TPM escreveu os projetos de leis por meio do seu grupo jurídico e entregou à câmara como INDICATIVOS DE PROJETOS DE LEIS (sugestões), para apreciação e apresentação pela mesa diretora em pauta a fim de ser discutido. Assim está escrito nos próprios projetos de leis protocolados, nos ofícios de protocolo dos PLs e no que se pede a inclusão dos projetos em pauta em caráter de urgência.
Diante do erro de digitação da mesa da câmara na publicação da pauta do dia para próxima sessão, uma vez que inexiste projeto de lei de inciativa popular sobre a reivindicação, o movimento TPM publica esta nota de esclarecimento e enfatiza que tal erro formal pode ser sanado pela própria mesa diretora na próxima sessão legislativa do dia 08/11, constando em ata a correção da pauta do dia e dos termos que designam os projetos sugeridos pelo movimento popular e apresentados pela mesa diretora para serem discutidos e votados.
Macaúbas – Bahia, 07 de novembro de 2016.
Todos Por Macaúbas 